DECRETO Nº 2057 DE 20 DE SETEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 971.707,62 (novecentos e setenta e um mil setecentos e sete cruzeiros e sessenta e seis centavos) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art . 5º, item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com oart 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 147 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 302 281/72.
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpesa Urbana o crédito suplementar ao valor de CR$ 971.787,62 (novecentos e setenta e um mil, setessentos oitenta e sete cruzeiros e sessenta e dois centavos ) as seguintes dotação orçametária:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art . 43 § 1º , item III da Lei nº 4.320, de março de 1964, pela anulaçãio parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária do próprio Serviço autônomo da Limpesa Urbana:
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integra o Projeto SLU/1.051 - Construção, amplição e requipamento da usina de tratamento de lixo do Distrito Federal, Programa 14 - Saúde e Saneamento e Subprograma 11 - Saneamento Geral.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de setembro de 1972
84º da Repúblicação e 13º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1972 p. 2, col. 1