DECRETO N° 17.512, DE 11 DE JULHO DE 1996
Abre crédito adicional, no valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais).
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 1.142, de 10 de julho de 1996, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), sendo:
I - Crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme Anexo I;
II - Crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme Anexo II.
Art. 2° O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1996 p. 5713, col. 2