Abre crédito suplementar no vaor de CR$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) a dotção do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei 5.775, da 27 de dezembro de 1971, combinado com o art . 41, item I das normas Gerais do Diretio Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 856/72.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de CR$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros) às regiões Administrativa abaixo relacionadas, na dotação orçamentária quwe menciona:
REGIÃO ADMINISTRATIVA - II - GAMA
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações................. 25.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA - III TAGUATINGA
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações.................. 25.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA - V - SOBRADINHO
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações................... 25.000,00
Art . 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos art. 43 § 1º, item III da Lei nº 4.320, de março de 1964, pela reserva da Contingência, constante da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971.
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão , na proporção, as seguintes atividades:
RA - 2.008 - Manutenção da Atividades da Administração Regional do GAMA............. 25.000,00
RA - 2.009 - Manutenção das atividades da Administração Regional de Taguatinga.............. 25.000,00
RA - 2.011 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho ..................25.000,00
Art. 4º - Neste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de setembro de 1972
84º da República e 13º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1972 p. 1, col. 3