DECRETO N° 17502, DE 10 DE JULHO DE 1996.
Autoriza a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a outorgar “Licença de Ocupação Precária” em terras rurais e das outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando que e dever do Governo do Distrito Federal assegurar o cumprimento da fincação social da propriedade rural,
Considerando que a ocupação ordenada do território devera ser em harmonia com as disposições do plano diretor de ordenamento territorial;
Considerando que o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais devera preservar as áreas que contenham recursos hídricos para irrigação;
Considerando que e função do Estado incrementar a produção de alimentos a fim de fixar o homem no campo e valorizar o trabalho como instrumento de promoção social;
Considerando que ao Estado compete a promoção do aproveitamento da propriedade rural publica em todas as suas potencialidades, em consonância com a vocação e capacidade de uso do solo e a proteção do meio ambiente;
Considerando que o disposto no artigo 349, da Lei Orgânica do Distrito Federal, atribui dever ao Governo do Distrito Federal de intervir no regime de utilização da terra e estabelecer a racionalização econômica da malha fundiária, seja para prevenir ou corrigir o uso antissocial da propriedade;
Considerando que para a formalização do instrumento de concessão de uso e necessário que os lotes rurais estejam efetivamente criados e o tempo que esta providencia demanda,
Considerando que a demora impede, inclusive, o acesso dos trabalhadores aos lotes rurais, aos benefícios e assistência a que tem direito;
Considerando o caráter de excepcionalidade e as situações indicadas, bem como as disposições do artigo 346, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal autorizada a promover, em caráter precário, o assentamento de trabalhadores rurais, em imoveis rurais públicos sob sua administração, que não estiverem cumprindo sua função social, visando a efetiva exploração agropecuária, consoante as políticas fundiária e agrícola do Distrito Federal.
Art. 2° - A autorização de que trata o artigo anterior devera respeitar o disposto no artigo 347 e seus incisos, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 3° - O assentamento se dará mediante “Licença de Ocupação Provisoria”, em caráter pessoal, intransferível e oneroso.
Art. 4° - A “Licença de Ocupação Provisoria”, de que trata este decreto, será convertida em Concessão de Uso apos a criação e implantação do respectivo projeto de assentamento na área rural.
Art. 5° - A Secretaria de Agricultura poderá assentar o trabalhador rural que preencher os seguintes requisitos:
I - residir no Distrito Federal há, pelo menos, 5 (cinco) anos ininterruptos, contados ate a data da publicação deste Decreto;
II - possuir, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade ou a maioridade,
III - não ser proprietário ou arrendatário de imóvel urbano ou rural em qualquer Estado da Federação;
IV - ser desempregado, subempregado ou possuir vinculo empregatício como trabalhador rural na data da publicação do presente Decreto,
V - demonstrar ter conhecimentos sobre praticas agropecuárias,
VI - auferir renda familiar mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
108° da Republica e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1996 p. 5644, col. 1