DECRETO N° 17.499, DE 10 DE JULHO DE 1996
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta o Processo n° 030.000.456/90, decreta:
Art. 1° - Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 18, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, o Decreto n° 15.350, de 21 de dezembro de 1993.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
108° da Republica e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1996 p. 5643, col. 1