DECRETO Nº 17492, DE 5 DE JULHO DE 1996
Cria Comissão Técnica de avaliação de materiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Fica criada Comissão Técnica, integrada por representante do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e Secretaria de Turismo, para, sob a coordenação do primeiro, analisar e emitir laudo técnico conclusivo quanto às amostras apresentadas junto a Comissão de Licitação da Secretaria de Administração - Tomada de Preços nº 10/96, relativas à confecção de bandeiras que serão hasteadas no mastro da Praça dos três Poderes, bem como avaliar o material fornecido ao final deste certame licitatório.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de julho de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1996 p. 5513, col. 2