DECRETO Nº 2052 DE 20 DE SETEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art.9º, item II da Lei nº 5.7775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com art.41, item I das Normas Gerais do Direitos Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEITO
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000,00
4.1.1.0 - Obras públicas 50.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de qie trata o artigo anterior será financiado nos trmos do art.43 § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17de março de 1964, pela Reserva de Contigência, constante da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, pela a seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Segurança Pública:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 50.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEF/2.025 - Manuteção das atividades da Secretaria de Segurança pública, programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 12 - segurança Pública, e serão deduzidos na forma ambaixo discriminadas:
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000,00
PROGRAMA 07 - Defesa e Segurança
Subprograma 12 - Segurança pública, SKP/2,025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança pública 50.000,00
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de setembro de 1972
84º da Rpública e 13º de Brasília
JOIRO GOMES DA SILVA ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1972 p. 1, col. 1