DECRETO N° 17491, DE 3 DE JULHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 265.856,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c" da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 063.000.158/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 265.856,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial relativo ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 094/94, celebrado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, e a Fundação Hemocentro de Brasília – FAPDF/FHB.
Art. 3° Em virtude do exposto no artigo 1°, a receita da unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1996 p. 5437, col. 1