DECRETO N° 17.487, DE 3 DE JULHO DE 1996
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o terceiro trimestre de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e,
Considerando a gravidade da situação financeira do Governo do Distrito Federal, caracterizada por despesas sistematicamente superiores à receita;
Considerando o agravamento desta situação, em consequência da redução dos repasses da União a partir de junho deste ano; e
Considerando, em consequência, a necessidade inadiável de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar a paralisação dos programas prioritários do Governo, decreta:
Art. 1° A Programação Financeira do Distrito Federal, para o terceiro trimestre de 1996, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a VIII.
§ 1° O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2° Os Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:
- Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, á Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o terceiro trimestre de 1996 conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;
- Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
- Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IRRF;
- Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
- Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta da receita interna, FPE, FPM e IRRF;
- Anexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, á conta de operações de crédito;
- Anexo VIII: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de operações de crédito;
Art. 2° A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentaríeis.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de julho de 1996.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 de 04/07/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1996 p. 5434, col. 2