DECRETO Nº 17.555, DE 29 DE JULHO DE 1996
Cria linha de transporte especial gratuito para atendimento a portadores de deficiência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta no artigo 2º da Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1992, na redação dada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 286, de 02 de julho de 1992, e;
Considerando que, pelo Decreto nº 14.330, de 03 de novembro de 1992, foram estabelecidas linhas especiais gratuitas, destinadas ao atendimento dos portadores de deficiência, para apoio aos deslocamentos que tenham como destino instituições de ensino e treinamento especializados;
Considerando o projeto de criação de linhas elaborado pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF, constante do processo nº 096.003.794/96, decreta:
Art. 1º - Fica criada a linha de nº 0.801 - Samambaia - Ceilândia - Taguatinga / Pestalozzi.
Parágrafo único - A linha de que trata este artigo terá horários, frequências e itinerário definidos pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTU/DF.
Art. 2º - A cobertura dos custos com operação da linha de que trata este Decreto far-se-á com recursos do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, conforme o estabelecido no artigo 15, inciso II, alínea "d", da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2º da Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 286, de 02 de julho de 1992.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1996.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1996 p. 6264, col. 1