DECRETO N° 2050 DE 15 DE SETEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica, e cria Projeto no Anexo Orçamentário da Secretaria de Serviços Públicos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.3.0.0- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0- AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
4.3.3.3- ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL
Companhia de Telecomunicações de Brasília- COTELB.
Art. 2º- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II da Lei nº. 4320 de 17 de março de 1964, pelos recursos transferidos pelo Governo da União, em forma especificada pelo Convénio celebrado em 12 de julho de 1972, através do Processo nº 901604/72, entre o Governo do Distrito Federal, e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- NOVACAP, a Companhia de Água e Esgotos de Brasília-CAESB e a Companhia de Telecomunicações de Brasília COTELB.
Art. 3º - Fica criado, no Anexo Orçamentário da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, Programa 06 Comunicações e Subprograma 05 -Telecomunicações, o Projeto COTELB/1 N 056-Expansão da Rede Telefónica, com os recursos de que trata o artigo 1º.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de setembro de 1972
84º da República e 13º de Brasília
Secretário de Serviços Públicos.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1972 p. 4, col. 1