DECRETO N° 17486, DE 28 DE JUNHO DE 1996
Implanta a Universidade Aberta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal e com base na Lei n° 403, de 29 de dezembro de 1992, decreta:
Art. 1° - Fica implantada a Universidade Aberta do Distrito Federal – UnAB/DF.
Art. 2° - A Universidade Aberta do Distrito Federal é constituída sob a forma de fundação pública, vinculada ao Governo do Distrito Federal.
Art. 3° - A Universidade Aberta do Distrito Federal é uma instituição pública de ensino superior, pesquisa e extensão, com ênfase no desenvolvimento da educação aberta e à distância, e goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 4° - A estrutura da Universidade Aberta do Distrito Federal e das unidades e órgãos componentes, as relações entre os mesmos e respectivas competências serão originadas e definidas em seu Estatuto, a ser elaborado pelo Conselho Diretor e aprovado por decreto do Governador do Distrito Federal, ouvido o Conselho de Educação do Distrito Federal.
Art. 5° - O Poder Executivo promoverá a cessão de uso das instalações necessárias ao funcionamento das atividades dos núcleos regionais da Universidade Aberta do Distrito Federal.
Art. 6° - O Presidente da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal será o Reitor da Universidade.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1996 p. 5310, col. 1