DECRETO N° 17.485, DE 28 DE JUNHO DE 1996
Institui a Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base na Lei n° 403, de 29 de dezembro de 1992, decreta:
Art. 1°- Fica instituída a Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal.
Art. 2°- A Fundação, que tem por objetivo criar e manter as atividades da Universidade aberta do Distrito Federal, é vinculada à Secretaria de Educação e tem personalidade jurídica de direito público, sendo regida por Estatuto aprovado por Decreto do Governador e seu pessoal sujeito ao Regime Jurídico Único, nos termos do art. 5° da Lei n° 197, de 4 de dezembro de 1991.
Art. 3°- O patrimônio da Fundação será constituído por:
I - bens e direitos que lhe forem incorporados ou transferidos ao seu domínio em virtude de ato de Poderes Públicos e os que vier a adquirir;
II - doações, legados, auxílios e subvenções recebidos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
III - terrenos destinados pela Secretaria de Educação à construção do edifício-sede e dos núcleos regionais da Universidade;
IV - edifício-sede e núcleos regionais necessários à instalação e funcionamento adequados das atividades administrativas e acadêmicas da Universidade, a serem construídos com recursos para este fim destinados pelo Governo do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, podendo para tal fim ser alienados, com exceção dos mencionados nos incisos III e IV.
Art. 6°- Constituem recursos financeiros da Fundação:
I - dotação, sob fornia global, que lhe for anualmente consignada no Orçamento do Distrito Federal;
II - dotações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser destinados ou concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
III- rendas produzidas por seus bens patrimoniais;
IV- remuneração de serviços prestados e produtos gerados, de qualquer natureza;
V- resultados das operações de crédito ou financiamento contratados;
Art. 7°- A Fundação poderá celebrar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, para financiamento ou custeio dos programas e atividades da Universidade.
Art. 8° - São órgãos da Fundação:
Art. 9° - O Conselho Diretor é o órgão máximo de deliberação, incumbido da administração da Fundação e da gestão patrimonial, econômica e financeira da Universidade.
Parágrafo único - O Conselho Diretor terá sua constituição, mandato de seus membros e competências estabelecidas no Estatuto da Fundação.
Art. 10 - A Presidência da Fundação é o órgão executivo do Conselho Diretor, incumbido de dar execução ás suas resoluções, superintender a administração da Fundação e demais providências necessárias ao funcionamento da Universidade.
§ 1°- O Presidente do Conselho Diretor exercerá as funções de Presidente da Fundação e será o Reitor da Universidade Aberta do Distrito Federal.
§ 2°- O Presidente do Conselho Diretor será indicado pelo Secretário de Educação e nomeado pelo Governador e terá seu mandato e competências estabelecidas nos Estatutos da Fundação e da Universidade.
Art. 11 - O Primeiro Conselho Diretor da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal será composto por ato próprio do Senhor Governador.
Art. 12 - O Primeiro Conselho Diretor deverá elaborar, no prazo de 90 dias a partir da data de sua constituição, a proposta do Estatuto da Fundação, a ser submetido à Secretaria de Educação e aprovado por Decreto do Governador.
Art. 13 - O Primeiro Conselho Diretor será assistido, até a instalação dos órgãos deliberativos e consultivos da Universidade, por coordenações responsáveis pelos cursos em fase de criação, pela orientação psicopedagógica, pela produção do material educativo de Ensino à Distância e pelas atividades administrativas, sendo tais coordenadores designados pelo Presidente, ouvido o Conselho Diretor.
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1996 p. 5309, col. 2