DECRETO N° 17474, DE 24 DE JUNHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.084,00 (doze mil e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alíneas "b", "c" e "d", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 062.000.454/96 e 062.000.455/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto, em favor do Instituto de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 12.084,00 (doze mil e oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos III, II e I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo VI, pelo excesso de arrecadação e pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial proporcionados pelos recursos do Convênio 064/93-PNUD/ISDF.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1996 p. 5123, col. 1