DECRETO N°. 2047 DE 13 DE SETEMBRO DE 1972.
Altera símbolos de funções em comissão na Administração do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n°. 3 751, de. 13 de abril de 1960, combinado com o inciso II, do artigo 2°, do Ato Institucional n°. 8, de 2 de abril de 1969 e tendo em vista o constante do processo n°. butos "A", matrícula nº. 1.966 do Quadro Permanente de Pessoal do Distrito Federal, requer o pagamento da gratificação por função fiscal, prevista no Decreto nº. 1.421, de 15 de dezembro de 1969, pa 12.304/72,
Art. 1° - Ficam alterados para FC-2, os símbolos das funções em comissão:
I - Coordenador de Indústria Comércio, da Secretaria Agricultura e Produção;
II - Coordenador do Sistema de Transporte, da Secretaria de administração;
III - Coordenador de Obras e serviços, da Secretario de Viação de Obras;
IV - Diretor do Centro de Seleção Treinamento, da Secretarial Administração.
Art. 2° - As despesas decorrente aplicação deste Decreto correrão conta das dotações orçarmentárias próprias das Secretarias de ministração, Viação e Obras e Agricultura e Produção do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto integrara II, da Consolidação das Normas de Organização Administratativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3°., do Decreto n°. 1 891, de 21 dezembro de 1971.
Art. 4° - O presente Decretos em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de setembro 1972
84° da República e 13° de Brasília
MANOEL CARNEIRO DE BUQUERQUE FILHO S
Secretário de Agricultura e Produto
(Repúblicado do DISTRITO FEDERAL n°. 141, de 14-9-1972, paginal 1 devido a lapso de emenda).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143 de 19/09/1972
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1972 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1972 p. 4, col. 4