DECRETO N° 17.470, DE 24 DE JUNHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para reforço de dotação orçamentário consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alinea “b”, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 132.001.050/96, decreta:
Art. 1°Fica aberto à Região Administrativa III – Taguatinga crédito suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2°O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1996.
108° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1996 p. 5121, col. 2