DECRETO Nº 2046 DE 12 DE SETEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 557.000,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil cruzeiros) à dotação de orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRTTO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo no. 17337/72
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 557.000,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.2.0 - Material de Consumo.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º., item III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela reserva de Contingência, constante da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971.
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto, integrará a Atividade SEA - 2.044 - Encargos de Administração Geral do Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de setembro de 1972
84º da República e 13º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1972 p. 4, col. 4