DECRETO N° 17.469, DE 21 DE JUNHO DE 1996
Dispõe sobre a contratação excepcional de funcionários, para desenvolverem atividades de monitoria para a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 232 a 235 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em sua redação original;
Considerando a necessidade de contratação de monitores para a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal;
Considerando a inexistência de candidatos aprovados em concurso público, no Banco de Concursados, na especialidade de monitor ou similar;
Considerando o caráter emergencial da situação, diante do grande número de fugas por parte de menores infratores;
Considerando a realização de concurso público, já autorizado, para o preenchimento de cargos de monitor, que será efetuado com a brevidade que o caso requer, decreta:
Art. 1° - Fica a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal autorizada a contratar, em caráter excepcional, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e o disposto nos artigos 232 a 235 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 68 (sessenta e oito) funcionários para desenvolverem atividades de monitor, para que se preserve a manutenção dos indispensáveis serviços de reintegração social do adolescente infrator da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 2° - A seleção com vistas a contratação a que se refere o artigo 1° deste Decreto, será realizada pela Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Parágrafo único - A Fundação do Serviço Social do Distrito Federal fixará os critérios e os procedimentos a serem adotados na seleção simplificada de que trata o caput deste artigo.
Art. 3° - A contratação de que trata este Decreto terá duração de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da assinatura do Contrato, ficando vedada a sua prorrogação.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de junho de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1996 p. 5100, col. 1