DECRETO N° 17468, DE 21 DE JUNHO DE 1996
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos que viabilizem a transferência da Secretaria de Indústria e Comércio do Distrito Federal para a Região Administrativa de Taguatinga.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1° - Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos que viabilizem a transferência da Secretaria de Indústria e Comércio do Distrito Federal para a Região Administrativa de Taguatinga.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
I. - Secretário de Indústria e Comércio do Distrito Federal;
II. - Secretário de Administração do Distrito Federal;
III. - Residente do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF;
IV. - Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
V. - Administrador Regional de Taguatinga.
Parágrafo Único - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário de Indústria e Comércio do Distrito Federal.
Art. 3° - É fixado em 60 (sessenta) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho apresente os estudos de que trata o artigo 1° deste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se à disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1996 p. 5100, col. 1