DECRETO Nº 2045 DE 12 DE SETEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei no. 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo no. 17397/72,
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiro Cr$ 45.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 30.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente 10.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será fiananciado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei no. 4320, de 17 de março de 1964, pela Reserva de Contingência, constante da Lei no. 5775 de 27 de dezembro de 1971.
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEF/2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças - Programa 01 - Administração e Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de setembro de 1972
84º da República e 13º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1972 p. 4, col. 3