DECRETO N° 17.461, DE 20 DE JUNHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais), para dotações orçamentarias no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.005.042/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – Entidades Supervisionadas, em favor do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado – nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 dê março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1996 p. 5057, col. 2