DECRETO N° 17459, DE 20 DE JUNHO DE 1996
Altera o Decreto n° 16129 de 06 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, CONSIDERANDO o Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Baixo Custo – PROTECH, criado pelo Decreto Presidencial, de 28 de julho de 1993;
CONSIDERANDO o Protocolo de Cooperação celebrado entre a União e o Distrito Federal, em 20 de dezembro de 1993, com o objetivo de implementar o Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH no Distrito Federal;
CONSIDERANDO o Programa Habitacional do Distrito Federal e o que dispõe o art. 328, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a importância da implantação da Vila Tecnológica para o Distrito Federal por promover a difusão e estimular pesquisas de tecnologias para a construção de habitação de baixo custo e;
CONSIDERANDO, ainda, a Lei n° 804, de 08 de dezembro de 1994, que criou o Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF e suas competências, decreta:
Art. 1° O Decreto n° 16.129, de 06 de dezembro de 1994, que define as atribuições dos órgãos do Governo do Distrito Federal na implantação da Vila Tecnológica do Distrito Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° Na implantação da Vila Tecnológica do Distrito Federal, ficam atribuídas aos órgãos a seguir relacionados, as seguintes responsabilidades específicas:
II - Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF - Gerenciamento do Projeto Urbanístico e seus desdobramentos, inclusive, a fiscalização de sua implantação;
III - Instituto de Ciência e Tecnologia - ICT - Secretaria do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia - SEMATEC e Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF – Administração do Núcleo de Difusão Cultural, implantação e administração da Feira.Permanente de Produtos, difusão das tecnologias, realização e acompanhamento de testes e ensaios nas unidades habitacionais,
IV - Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF - Gerenciar o projeto de implantação geral da Vila Tecnológica e do Núcleo de Difusão Cultural; atuar como agente financeiro do Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, do Distrito Federal; selecionar, em conjunto com a Administração Regional do Guará, os beneficiários das habitações e sua conscientização, aprovar projetos, fiscalizar a construção das unidades habitacionais financiadas e elaborar Termo de Ocupação Provisória;
V - Administração Regional do Guará - Aprovar os projetos arquitetônicos selecionar e conscientizar, junto com o Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF, os beneficiários das habitações através de critérios preestabelecidos e administração local da Vila.
Art. 3° O Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF proporá os procedimentos e os executará visando a ampliação permanente de experimentação de tecnologia dentro da Vila Tecnológica do Distrito Federal, providenciando todas as etapas de implantação de tecnologia ainda não contempladas e obedecendo os preceitos legais.
Art. 4° As Empresas Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB, Companhia Energética de Brasília - CEB e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP apoiarão e executarão, naquilo que couber e dentro de suas competências, os serviços necessários para a implantação e manutenção da Vila Tecnológica do Distrito Federal."
Art. 2° Caberá ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF coordenar, dar prosseguimento e designar, por ato administrativo próprio, a Equipe Técnica da Vila Tecnológica do Distrito Federal que prestará apoio Técnico ao Conselho da Vila Tecnológica do Distrito Federal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1996 p. 5057, col. 1