DECRETO N° 17456, DE 20 DE JUNHO DE 1996
Implementa, no Distrito Federal, o Ajuste SINIEF e os Convênios ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 56 da Lei n° 7, de 29 de dezembro de 1988, decreta:
Art. 1° Ficam implementados, no Distrito Federal, o Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF e os Convênios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a seguir enumerados, na forma e prazos constantes dos Anexos I, II e III a este Decreto: - Ajuste SINIEF 6/95 - Acrescenta dispositivos ao Convênio SINIEF s/n°, de 15 de dezembro de 1970; - Convênio ICMS 131/95 - Dispõe sobre as especificações técnicas do formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais e critérios de credenciamento do fabricante; - Convênio ICMS 132/95 - Institui regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal.
Art. 2° O Secretário de Fazenda e Planejamento expedirá os atos normativos que se fizerem necessários ao cumprimento das disposições do Ajuste e Convênios referidos neste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1996 p. 5054, col. 2