DECRETO N° 17.454, DE 20 DE JUNHO DE 1996
Dispõe sobre a coordenação e a execução do Programa de Educação Profissional no âmbito do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - O Programa de Educação Profissional do Distrito Federal - PEP/DF, de responsabilidade da Secretaria de Trabalho, será coordenado e executado de acordo com as disposições do presente decreto.
Art. 2° - Para coordenação e execução do PEP/DF, fica criado o Grupo Gestor, composto pelos seguintes representantes e seus respectivos suplentes:
III - Secretário de Administração.
Parágrafo 1° - Ficam os respectivos titulares do Grupo Gestor responsáveis pela designação dos seus suplentes.
Parágrafo 2° - A presidência do grupo gestor será exercida pela Vice-Governadora e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário de Governo.
Art. 3° - Cabe ao Grupo Gestor do PEP/DF:
I - proceder toda e qualquer articulação entre os órgãos da administração direta, indireta e fundacional para definição, implantação e desenvolvimento dos cursos previstos no PEP/DF;
II - mobilizar e disponibilizar os recursos materiais, humanos e tecnológicos necessários à execução do programa,
III - possibilitar a interlocução com os segmentos e entidades de formação profissional e de representação dos trabalhadores e dos empresários;
IV - integrar e potencializar todas as ações e programas do PEP/DF;
V - acompanhar e avaliar as contratações de instituições de formação profissional, bem como o cumprimento dos objetivos e metas do programa;
VI - avaliar o impacto do PEP/DF no cumprimento do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – PDES.
§ 1° - Para garantir a articulação entre os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, o Grupo Gestor promoverá fóruns de interlocução com todas as Secretarias de Governo e seus respectivos órgãos vinculados, de forma conjugada e periódica.
§ 2° - Para o cumprimento de suas atribuições o Grupo Gestor poderá requisitar aos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, recursos humanos e materiais, necessários ao desenvolvimento e execução do PEP/DF, que deverão ser prontamente atendidos pelos órgãos demandados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da requisição.
§ 3° - As reuniões do Grupo Gestor serão ordinariamente, quinzenais e, excepcionalmente, sempre que houver necessidade, convocadas pela Presidência do grupo ou por qualquer um dos seus membros.
Art. 4° - A definição dos programas e ações do PEP/DF obedecerá ao Plano de Trabalho de 1996, aprovado pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Formação Profissional, do Ministério do Trabalho, e seguirá as orientações deliberadas pelos Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, Conselho do Trabalho do Distrito Federal e as políticas previstas no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – PDES.
Art. 5° - A Secretaria de Trabalho é a responsável pelas execuções técnica, administrativa, orçamentaria e financeira das ações do Programa de Educação Profissional do Distrito Federal, bem como pela respectiva prestação de contas dos recursos aplicados.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1996 p. 5053, col. 2