DECRETO N° 17.445, DE 13 DE JUNHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 170, 00 (cento e setenta reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 060.001.714/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto, em favor da Secretaria de Saúde, crédito suplementar, no valor de R$ 170, 00 (cento e setenta reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proporcionado pela aplicação financeira dos recursos Convênio n° 496/91 - MS/SES.
Art. 3° Em função do disposto no art. 1° a receita do Distrito Federal foi acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam- se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1996 p. 4828, col. 1