DECRETO Nº 17.443, DE 12 DE JUNHO DE 1996
Aprova Diretrizes Gerais para Captação e Transplante de Órgãos no Distrito Federal e cria a Central de Captação de Órgãos e Tecidos para transplantes.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, os incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
Considerando o que estabelece a Lei Federal nº 8.489, de 19 de novembro de 1992, o Decreto Presidencial nº 879, de 22 de julho de 1993, a Resolução nº 1346/91 do Conselho Federal de Medicina, a Lei Distrital nº 264, de 06 de maio de 1992, a Lei nº 531, de 03 de setembro de 1993 e a Portaria nº 38, de 03 de marco de 1994, da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde;
Considerando a deliberação do Conselho de Saúde do Distrito Federal através da Resolução nº 011, de 24 de outubro de 1995, publicada do DODF de 08 de novembro de 1995, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Diretrizes Gerais para Captação e Transplante de Órgãos e Tecidos no Distrito Federal, anexas a este Decreto.
Art. 2º - Fica criada a Central de Captação de Órgãos e Tecidos para Transplante.
§ 1º - A Central de Captação de Órgãos e Tecidos para Transplante ficará subordinada à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
§ 2º - Caberá à Secretaria de Saúde do Distrito Federal assegurar os meios necessários para o funcionamento da Central de Captação de Órgãos e Tecidos, inclusive o remanejamento de recursos humanos e materiais de órgãos e unidades de saúde para o efetivo funcionamento.
§ 3º - A Central de Captação de Órgãos e Tecidos funcionará 24 (vinte e quatro) horas diariamente e terá uma equipe mínima de pessoal constituída por um coordenador médico, um coordenador adjunto, médico ou enfermeiro e um plantonista - Assistente Superior ou Intermediário de Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde e/ou Fundação Hospitalar do Distrito Federal em cada turno de trabalho, a serem indicados pelo Secretário de Saúde/Presidente da FHDF, podendo contar, ainda, com tantos servidores quantos forem necessários para garantir a execução dos trabalhos.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Distrito Federal expedira normas complementares para a implantação do disposto neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 13/06/1996 p. 4785, col. 2