DECRETO N° 17.441, DE 12 DE JUNHO DE 1996
Dispõe sobre o acompanhamento e controle das empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Caberá aos Secretários o acompanhamento do desempenho financeiro das empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias da Administração Pública do Distrito Federal, vinculadas às suas respectivas Pastas, bem como o controle sobre o fluxo dos gastos dessas empresas, sociedades e autarquias.
Art. 2° Necessitarão ser previamente analisados pelo Governador todos os atos que dizem respeito a:
I - aumento de remuneração, concessão de gratificações, concessão de promoções e qualquer outra vantagem pessoal que tenha impacto financeiro sobre a folha de pagamentos;
II - concessão aos servidores de participação no resultado da empresa;
III - realização de concursos;
IV - criação de funções de confiança;
V - acordos relativos a suspensão de contrato de trabalho;
VI - concessão de benefícios relativos a auxilio alimentação, auxílio-creche, bem como qualquer outro auxilio que implique aumento de castos da empresa;
VII - política de concessão de licença prêmio aos servidores;
VIII - contratação de pessoal por terceirização,
IX - política de endividamento;
X - proposta de aumento de capital de empresa.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1996 p. 4827, col. 2