DECRETO Nº 17.440, DE 11 DE JUNHO DE 1996
Cria Grupo de Trabalho para estudos e propostas de reformulação da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, Resolve:
Art. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho encarregado de elaborar estudos e propostas de reformulação da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e sugerir políticas públicas de justiça, segurança e cidadania para o Distrito Federal.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I - SWEDENBERGER BARBOSA, Secretário de Governo;
II - GILBERTO SERRA, Secretário de Segurança Pública;
III - ANTONIO CARLOS ANDRADE, Secretário de Administração;
IV - ROBERTO A R. DE AGUIAR, Consultor Jurídico do Governo do Distrito Federal;
V - SIMONE T.A. NOGUEIRA, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;
VI - JOSÉ GERALDO DE SOUZA JÚNIOR, do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da Universidade de Brasília;
VII - Representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio de indicação de seu Presidente; e
VIII - Representante do Ministério Público do Distrito Federal, por meio de indicação do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal.
Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo Secretário de Governo.
Art. 3º - Para a consecução dos estudos, o Grupo de Trabalho poderá constituir subgrupos, inclusive para apreciação dos currículos de formação das polícias Civil, Militar e do Corpo e Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 4º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar as conclusões de seus estudos e propostas no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. - 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. - 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1996 p. 4764, col. 1