DECRETO Nº 2039 DE 06 DE SETEMBRO DE 1972.
Altera dispositivo do Regulamento de Produtividade Fiscal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atibuições que lhe conferem os artigos 20, inciso II, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, e 3º. da Lei nº. 5.769, de 20 de dezembro de 1971 e tendo em vista o que consta do processo n° 17.918/72,
Art. 1º - O artigo 13 do Decreto n° 1955, de 16 de fevereiro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - Compete ao órgão setorial de pessoal da Secretaria de Finanças, a tarefa de centralizar os informes de produtividade e manter registro individualizado."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 1972, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 06 de setembro de 1972;
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1972 p. 1, col. 3