DECRETO N° 17.433, DE 11 DE JUNHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 734.460,00 (setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.004.568/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras - Entidades Supervisionadas, em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, crédito suplementar, no valor de R$ 734.460,00 (setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2 °O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1996 p. 4747, col. 2