DECRETO N° 17.428, DE 10 DE JUNHO DE 1996
Delega Competência ao Secretário de Turismo do Distrito Federal para a celebração de Contratos e Convênios relativos aos equipamentos públicos administrados pela SETUR no que tange a Concessão e Autorização de Uso e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos XXI, XXIII e XXVI do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica delegada competência ao Secretário de Turismo do Distrito Federal para, em nome do Distrito Federal e nos assuntos de interesse da Secretaria de Turismo, celebrar Contratos e Convênios de Concessão e Autorização de Uso relativos aos equipamentos públicos administrados pela SETUR, com a União, os Estados, os Municípios, órgãos do Distrito Federal e a iniciativa privada.
Art. 2° - Os Contratos e Convênios a serem celebrados deverão atender a todos os requisitos legais e técnicos que regem a Administração Pública.
Art. 3° - Fica o Secretário de Turismo do Distrito Federal, autorizado a praticar todos os demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto, considerando-se desde já, convalidados e homologados todos aqueles atos.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1996 p. 4718, col. 1