DECRETO N° 17426, DE 10 DE JUNHO DE 1996
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento no Setor Oeste da Zona Urbana do Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24 da Lei N° 353 de 18 de novembro de 1992, decreta:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Especial EQ 20/23 do Setor Oeste da Zona Urbana do Gama - 2 ZUR 1, na Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 10/93 e no Projeto de Urbanismo - Parcelamento - URB 10/93.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 10/93 é parte integrante do presente Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1996 p. 4712, col. 1