DECRETO N° 17.418, DE 7 DE JUNHO DE 1996
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100 inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal Decreta:
Art. 1° Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento - MTO, que contém as instruções para a elaboração da Proposta Orçamentaria do Governo do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1997.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1996 p. 4657, col. 1