DECRETO N° 17.411, DE 7 DE JUNHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 90.744,00 (noventa mil, setecentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I alínea “d”, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.004.519/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Câmara Legislativa, em favor do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL, crédito suplementar, no valor de R$ 90.744,00 (noventa mil, setecentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos oriundos do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1996 p. 4654, col. 1