DECRETO Nº 17.410, DE 7 DE JUNHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 193.000.292/96, decreta:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidade Supervisionada, em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. - 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. - 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. - 4º Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1996 p. 4653, col. 2