DECRETO N° 17409, DE 5 DE JUNHO DE 1996
Dispõe a contratação excepcional de Enfermeiros para a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 232 a 235 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
Considerando a necessidade de contratação de Enfermeiros para a Fundação Hospitalar do Distrito Federal;
Considerando o caráter emergencial da situação, diante da possibilidade de paralisação imediata dos serviços de saúde do Distrito Federal.
Considerando, ainda, a Decisão n" 3.396, de 07 de maio de 1996, prolatada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica a Fundação Hospitalar do Distrito Federal autorizada a contratar, em caráter de excepcionalidade, com fundamento no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 232 a 235 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 em sua redação original.
Art. 2° A seleção de pessoal com vistas a contratação a que se refere o artigo anterior será efetuada pela própria Fundação Hospitalar do Distrito Federal, mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação.
Parágrafo único. A Fundação Hospitalar do Distrito Federal fixará os critérios e os procedimentos a serem adotados na seleção simplificada de que trata o caput deste artigo.
Art. 3° A contratação de que trata este Decreto terá duração de 90 (noventa) dias da assinatura do Contrato, vedada a sua prorrogação.
Art. 4° As contratações previstas neste Decreto serão efetuadas nos padrões iniciais do cargo de Enfermeiro SFPÃO III (Assistente Superior à Saúde), da Carreira Assistência Pública à Saúde, percebendo o contratado todas as vantagens inerentes ao cargo.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1996 p. 4613, col. 2