DECRETO N° 17.408, DE 4 DE JUNHO DE 1996
Abre crédito adicional no montante de R$ 28.918.950,00 (vinte e oito milhões, novecentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.092, de 29 de maio de 1996, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas unidades orçamentarias crédito adicional, no valor de R$ 28.918.950,00 (vinte e oito milhões, novecentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta reais), sendo:
I - crédito suplementar no valor de R$ 28.729.305,00 (vinte e oito milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e cinco reais), conforme Anexos II e III,
II - crédito especial no valor de R$ 189.645,00 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), conforme Anexo IV.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão:
I - Produto de Operação de Crédito proveniente dos contratos n°s 23.891-30, 23.892-56, 23.893-71, 22.034-55, 391-87, 23.889-99, 23.257-95. 23.260-52 e 23.263-16, firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB no valor de R$ 189.645,00 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
II - Anulação parcial de dotações orçamentarias, no valor de R$ 28.729.305.00 (vinte e oito milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e cinco reais), nos termos do an. 43, § 1°, inciso III da Lei constante do inciso anterior, conforme Anexo V.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente de Operação de Crédito será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Anexo III republicado no DODF de 25/06/1996, p. 5121.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1996 p. 4551, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1996 p. 5121, col. 2