DECRETO N° 17407, DE 4 DE JUNHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 25.214,00 (vinte e cinco mil, duzentos e quatorze reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alíneas "b" e "c", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o que consta dos processos n°s 150.000.161/96 e 011.000.364/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 25.214,00 (vinte e cinco mil, duzentos e quatorze reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado:
I - pela anulação parcial das dotações orçamentarias, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo IV; e
II - pelo excesso de arrecadação proveniente do saldo de aplicação financeira de recursos oriundos dos Convênios n°s 019/93 e 027/93, firmado entre a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto e o Governo do Distrito Federal, através do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.
Art. 3° Em função do artigo 2°, inciso II, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1996 p. 4551, col. 1