DECRETO N° 17.405, DE 4 DE JUNHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.110.000,00 (cinco milhões e cento e dez mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 1.093, de 29 de maio de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.824/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de investimentos em favor da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda crédito suplementar, no valor de R$ 5.110.000,00 (cinco milhões e cento e dez mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° Os recursos de que trata o artigo anterior, serão utilizados para aumento de capital, na forma do Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1996 p. 4550, col. 1