DECRETO Nº 17404 DE 4 DE JUNHO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.780.000,00 (três milhões, setecentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Obras - Entidades Supervisionadas, em favor da companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, crédito suplementar, no valor de R$ 3.780.000,00 (três milhões, setecentos e oitenta mil reais), para atender as programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1996 p. 4549, col. 2