DECRETO N° 22 DE 28 DE JANEIRO DE 1961

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item V, artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, resolve:

Art. 1° Suplementar a dotação d) Dotações a Fundações na quantia de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros)

Art. 2° Para atender à suplementação referida no artigo anterior, anula-se, na dotação h) Serviços agrícolas inclusive parques e jardins, a quantia de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), constante do mesmo decreto.

Art. 3° O presente decreto entrará em vigor nesta data.

Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1961 p. 21, col. 1