PORTARIA Nº 325, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

Altera a Portaria nº 396, de 20 de junho de 2022.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do art. 509 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de regulamentação do fluxo de resposta aos órgãos de Controle Externo pelas Unidades orgânicas e todos os servidores, resolve:

Art. 1º O Art. 6º da Portaria 396, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 6º Delegar ao(à) Subsecretário(a) de Compras e Contratações, competência para praticar os seguintes atos administrativos:

I - autorizar adesão a ata de registro de preços;

II - homologar licitações."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1, 2 e 3 de 18/08/2023 p. 11, col. 2