DECRETO Nº 39.547, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial na forma do Anexo II.
§ 1º A transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
§ 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 2º Compete à Governadoria do Distrito Federal e à Secretaria de Estado da Casa civil, Relações Institucionais e Sociais, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Art. 3º do Decreto 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do Art. 5º do Decreto 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9, 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2018.
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 1° do Decreto n° 39.547, de 19 de dezembro de 2018)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 10000593) - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH: 05001886).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 1° do Decreto n° 39.547, de 19 de dezembro de 2018)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA - Assessor Especial, CNE-03, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01.
Retificado no DODF nº 245, de 27/12/2018, p. 70.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2018 p. 76, col. 2