Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

¹DECRETO N° 14.325-A DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992

(Texto com a redação dada pela Retificação publicada no DODF de 09/11/1992, p. 2).

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.014193/92,

DECRETA :

Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo I.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de novembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 03/11/1992, p. 1.

Retificado no DODF de 09/11/1992, p. 2.

Os anexos constam no DODF.