DECRETO N° 39.687, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera a estrutura administrativa do Gabinete do Governador, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I.
Art. 2º Ficam criados os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo II.
Art. 3º O saldo financeiro remanescente da extinção e criação de cargos de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º Compete ao Gabinete do Governador, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2019
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADE ADMINISTRATIVA E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.687, de 26 de fevereiro de 2019.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA ADJUNTA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE - ASSESSORIA DE GESTÃO POR RESULTADO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 05002067); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH: 05002069) - SUBSECRETARIA DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO DE RISCOS E APOIO AO CONSELHO DE GOVERNANÇA - UNIDADE DE DESBUROCRATIZAÇÃO E GESTÃO DE RISCOS - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 05002073); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 05002074); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH: 05002078) - UNIDADE DE INOVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E APOIO AO CONSELHO DE GOVERNANÇA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 05002080); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH: 05002083).
UNIDADE ADMINISTRATIVA E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 39.687, de 26 de fevereiro de 2019.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 03; Assessor, DFA-15, 04; Assessor, DFA-14, 03.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 26/02/2019 p. 1, col. 1