DECRETO Nº 41.531, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 27.741.292,00 (vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00060-00496854/2020-18, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do DF, crédito suplementar no valor de R$ 27.741.292,00 (vinte e sete milhões, setecentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 2020
133º da República e 61º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 141-A - Edição Extra, de 27/11/2020, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141 A, Edição Extra, seção 1 de 27/11/2020 p. 5, col. 1