(Autoria do Projeto: Deputado Claudio Abrantes)
Institui no Distrito Federal a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais, a fim de estabelecer mecanismos para a efetivação de operações especializadas de segurança pública, visando ao enfrentamento à criminalidade nas áreas rurais.
Art. 2º A Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais tem como diretrizes a atuação cooperativa dos órgãos de segurança pública, bem como a atuação específica para o desempenho das funções de segurança pública nas zonas rurais.
Art. 3º São objetivos da Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais:
I – promover a cooperação entre os órgãos de segurança pública, em especial mediante a realização sistemática de ações de repressão da criminalidade nas zonas rurais;
II – buscar a eficiência e a economicidade na atuação dos órgãos de segurança pública, por meio da identificação dos locais e períodos do ano com maior incidência de criminalidade nas zonas rurais localizadas no Distrito Federal;
III – avaliar a implantação de unidades especializadas na repressão de crimes contra o patrimônio ocorridos em zonas rurais;
IV – promover a cooperação entre os órgãos de segurança pública, de sanidade agropecuária e de fiscalização tributária, para coibir a circulação de mercadorias, bens e semoventes cuja origem lícita não seja comprovada;
V – fomentar a organização da sociedade civil para a adoção de práticas que busquem a prevenção social do crime;
VI – utilizar meios tecnológicos para monitoramento das áreas rurais.
Art. 4º A Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural podem firmar convênios com associações e outras instituições representativas da sociedade civil organizada para auxiliar na viabilização de meios necessários para o atendimento da Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 29/07/2021 p. 3, col. 1