SINJ-DF

LEI Nº 6.700, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputado Leandro Grass)

Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Distrito Federal a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater-DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reconhecida como de relevante interesse social e econômico do Distrito Federal a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater-DF.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, a Emater-DF pode ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou outros procedimentos administrativos, pelos órgãos competentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 27/10/2020 p. 2, col. 1