DECRETO Nº 49.242, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 67.158,00 (sessenta e sete mil, cento e cinquenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00392-00015323/2026-24, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 67.158,00 (sessenta e sete mil, cento e cinquenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da fonte de recursos: 432 - Convênio com Outros Órgãos - Exercícios Anteriores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 89-A - Edição Extra, de 27/08/2026, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 27/08/2026 p. 2, col. 1