ORDEM DE SERVIÇO Nº 06, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 42, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e o que consta no Processo nº 00141-00000043/2025-38, Protocolo nº (160587330), resolve:
Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à ocupação de áreas públicas, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, para o exercício de 2025, nos termos do Anexo I.
Parágrafo único. Os preços públicos foram corrigidos em conformidade com o art. 1º, da Portaria nº 993 de 19 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, publicada no DODF nº 244 de 23 de dezembro de 2024, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, relativa aos últimos doze meses que é de 4,84%.
Art. 2º Ficam removidas as informações referentes à canteiro de obras, considerando a Lei nº 6.138/2018; estacionamento cercado sem cobrança de ingresso ou qualquer preço, em atenção ao Decreto nº 27.784/2017; das áreas efetivamente utilizadas por estabelecimentos particular de ensino (coberta ou não), tendo em vista o Decreto nº 38.631/2017; placa, painel publicitário e similares, conforme Lei nº 3.035/2002 e Lei nº 6.138/2018; e abrigo de táxi, com base na Lei nº 5.323/2014.
Art. 3º As cobranças referentes à ocupação de área pública adjacente ao Comércio Local do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS/CL serão realizadas com base na Lei nº 998/2022.
Art. 4º A cobranças referentes à ocupação de área pública adjacente ao Comércio Local do Setor de Habitações Coletivas Norte - SHCN/CL, ao Comércio Local Residencial e ao Comércio Residencial do Setor de Habitações Coletivas Geminadas Norte - SHCGN CLR/CR serão realizadas nos termos da Lei nº 883/2014.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO JOSÉ BANDIM OLÍMPIO
ANEXO I
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TAXA DE EXPEDIENTE
|
|
2024
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
INPC - 4,84%
|
2025
|
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R$ 13,97
|
R$ 0,68
|
R$ 14,65
|
|
UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
|
2021
|
2022
|
2023
|
2024
|
2025
|
|
FEIRAS
|
UNIDADE
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 10,96%
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
INPC - 5,97%
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
INPC - 3,85%
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
INPC - 4,84%
|
VALORES POR ÁREA UTILIZADA
|
|
Feiras Permanentes, Mercado das Flores e ShoppingsFuncionamento apenas aos sábados, domingos e feriados
|
M²
|
R$ 2,77
|
R$ 0,30
|
R$ 3,07
|
R$ 0,18
|
R$ 3,26
|
R$ 0,13
|
R$ 3,38
|
R$ 0,16
|
R$ 3,53
|
|
Feiras Permanentes, Mercado das Flores e ShoppingsFuncionamento Diário
|
M²
|
R$ 8,52
|
R$ 0,93
|
R$ 9,45
|
R$ 0,56
|
R$ 10,02
|
R$ 0,39
|
R$ 10,40
|
R$ 0,50
|
R$ 10,89
|
|
Feira Livres e Similares
|
M²
|
R$ 2,15
|
R$ 0,24
|
R$ 2,39
|
R$ 0,14
|
R$ 2,53
|
R$ 0,10
|
R$ 2,63
|
R$ 0,13
|
R$ 2,75
|
|
QUIOSQUES, TRAILERS E SIMILARES
|
M²
|
R$ 9,51
|
R$ 1,04
|
R$ 10,55
|
R$ 0,63
|
R$ 11,18
|
R$ 0,43
|
R$ 11,61
|
R$ 0,56
|
R$ 12,17
|
|
AMBULANTES
|
2021
|
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
Comércio ou serviço ambulantes por meio de balções, carrinhos, tabuleiros, bancas, trailers ou similares
|
M²
|
R$ 0,06
|
R$ 1,66
|
R$ 19,92
|
|
2022
|
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 10,96%
|
M²
|
R$ 0,06
|
R$ 1,84
|
R$ 22,08
|
|
AMBULANTES
|
2023
|
|
Comércio ou serviço ambulantes por meio de balções, carrinhos, tabuleiros, bancas, trailers ou similares
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 5,97%
|
M²
|
R$ 0,06
|
R$ 1,91
|
R$ 22,89
|
|
AMBULANTES
|
2024
|
|
Comércio ou serviço ambulantes por meio de balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas, trailers ou similares
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 3,85%
|
M²
|
R$ 0,06
|
R$ 1,87
|
R$ 22,43
|
|
AMBULANTES
Comércio ou serviço ambulantes por meio de balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas, trailers ou similares
|
2025
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 4,84%
|
M²
|
R$ 0,07
|
R$ 2,20
|
R$ 26,42
|
|
AMBULANTES - GRANDES EVENTOS
|
ANO
|
2023
|
2024
|
2025
|
|
Comércio ou serviço ambulantes em datas comemorativas e eventos específicos
|
UNIDADE
|
VALOR
(MEI = R$ 66,00)
|
VALOR
(MEI = R$ 76,60)
|
VALOR
(MEI = R$ 81,90)
|
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO = (Valor MEI mensal/30 dias)/2 (metragem mínima)
|
M²
|
R$ 1,10
|
R$ 1,28
|
R$ 1,37
|
|
TIPO DE OCUPAÇÃO
|
UNIDADE
|
VALOR POR M²/ÁREA OCUPADA
|
VALOR DA ÁREA UTILIZADA SEM CONSTRUÇÃO
|
|
PARQUES/GALERIAS/PRAÇAS E PASSAGENS SUBTERRÂNEAS
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 10,96%
|
2021
|
|
M²
|
R$ 2,10
|
R$ 0,30
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 6,46%
|
2022
|
|
M²
|
R$ 2,33
|
R$ 0,33
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 5,97%
PORTARIA Nº 73 DE 19/12/2022 - SEFAZ
|
2023
|
|
M²
|
R$ 2,47
|
R$ 0,35
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 3,85%
PORTARIA Nº 440 DE 18/12/2023 - SEFAZ
|
2024
|
|
M²
|
R$ 2,56
|
R$ 0,37
|
|
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO INPC - 4,84%
PORTARIA Nº 993 DE 19/12/2024 - SEEC
|
2025
|
|
M²
|
R$ 2,77
|
R$ 0,39
|
|
LICENCIAMENTO EVENTUAL - 2025
|
UNIDADE
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
Parques de Diversões e Circos
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
|
Espaços para exposições
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
|
Festas, Festivais e Shows
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
|
Festas Juninas
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
|
Eventos de pequeno porte
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
|
a) Piquiniques, Aniversários
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
|
b) Casamentos
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
|
Eventos Esportivos, Culturais e Sociais com finalidade lucrativa
|
M²
|
R$ 0,96
|
R$ 28,94
|
R$ 347,23
|
|
Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
|
Unidade
|
PREÇO PÚBLICO 2025
INPC - 4,84%
Índice acumulado 12 meses
(fonte IBGE)
|
|
Comércio estabelecido: Caminhões
|
und.
|
R$ 8,15
|
R$ 244,39
|
R$ 2.932,58
|
|
Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
|
m²
|
R$ 0,08
|
R$ 2,89
|
R$ 34,73
|
|
Outras finalidades lucrativas/comerciais
|
m²
|
R$ 0,96
|
R$ 29,21
|
R$ 350,49
|
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/2025 p. 1, col. 1
